Os 25 artigos do Decreto 13.135/2026 na íntegra, cada um com o que muda na operação. Inclui os pontos que a cobertura de imprensa não mencionou: registro de 6 meses, art. 2º para marketplaces e cancelamento programado.
Equipe Briggs
2 de novembro de 2026
22 min de leitura
