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O Decreto 13.135/2026 revoga o 11.034/2022 e vale desde 2 de novembro. Humano todos os dias, 20 segundos de espera, propaganda proibida, e um prazo que caiu sem ninguém notar: o registro da demanda agora é de 6 meses.
Os 25 artigos do Decreto 13.135/2026 na íntegra, cada um com o que muda na operação. Inclui os pontos que a cobertura de imprensa não mencionou: registro de 6 meses, art. 2º para marketplaces e cancelamento programado.
