Decreto do SAC e RN 623: o que muda para as operadoras de planos de saúde
Como o Decreto 13.135/2026 se soma à RN 623 da ANS: prazos de resposta, humano das 8h às 20h, cancelamento, cobrança indevida em 48h, idosos e o que fazer enquanto a ANS não se manifesta.
Resposta curta
O Decreto 13.135/2026, o novo decreto do SAC, vale desde 2 de novembro de 2026 e alcança os serviços regulados pelo Poder Executivo federal, o que inclui planos de saúde. Ele não substitui a RN 623/2024 da ANS: as duas regras passam a valer juntas.
Em protocolo, rastreabilidade, guarda de gravações e informação ao beneficiário, as duas normas dizem quase a mesma coisa. As diferenças que mais mexem na operação de uma operadora são:
- Atendimento humano das 8h às 20h, todos os dias, no telefone e nos canais eletrônicos, incluindo WhatsApp (arts. 12 e 14).
- Prazo de resposta em dias corridos: 7 dias corridos no decreto (art. 21), contra 5, 7 e 10 dias úteis na RN 623.
- Cobrança indevida suspensa em até 48 horas (art. 21, §3º).
- Cancelamento em qualquer canal de contratação, sem desvio para retenção (art. 20), somado ao que a RN 561 já exigia.
- Fila de 20 segundos para 80% dos pedidos de atendente no telefone, retorno da ligação em 5 minutos se cair, e URA com no máximo 5 níveis (arts. 14 a 16).
Enquanto a ANS não publicar como o decreto se aplica ao setor, a leitura mais segura é cumprir, em cada ponto, a regra que for mais favorável ao beneficiário.
O decreto vale para planos de saúde?
Sim. O art. 1º, parágrafo único, I, inclui os fornecedores "de produtos e serviços regulados pelo Poder Executivo federal", e a saúde suplementar é regulada pela ANS, uma agência federal. O mesmo inciso diz que o enquadramento segue "os critérios estabelecidos pela agência ou pelo órgão regulador competente". A ANS ainda não publicou esses critérios.
Isso deixa três dúvidas abertas no setor:
- Quais operadoras entram. Sem critério da ANS, a leitura corrente é que todas entram. Um critério futuro poderia excluir parte delas por porte ou modalidade.
- Autogestões. A Súmula 608 do STJ afasta o Código de Defesa do Consumidor dos planos administrados por autogestão. Como o decreto regulamenta o CDC, há argumento para que ele não se aplique a elas. Na prática, autogestões costumam ter relação próxima com o beneficiário e dificilmente ganham algo em descumprir o padrão de atendimento.
- Conflitos de prazo. A ANS e entidades do setor estão analisando onde o decreto converge, onde complementa e onde conflita com as resoluções da agência. Até haver posição oficial, o conflito se resolve caso a caso.
A fiscalização é dupla: a Senacon e os Procons fiscalizam o decreto (art. 23), sem prejuízo da ANS, que segue fiscalizando a RN 623 e aplicando as multas da RN 659.
Decreto 13.135 × RN 623: tabela comparativa
| Tema | Decreto 13.135/2026 | RN 623/2024 e outras normas da ANS |
|---|---|---|
| Canais cobertos | Telefone e canais eletrônicos com interação humana em tempo real (art. 3º). Presencial fica fora | Todos os canais da operadora, inclusive presencial |
| Atendimento humano | Das 8h às 20h, todos os dias, no telefone e nos canais eletrônicos (arts. 12 e 14) | Canais recebendo demanda e gerando protocolo 24 horas, sem exigir humano o tempo todo |
| Espera no telefone | Até 20 segundos em 80% dos pedidos de atendente; até 300 segundos nos demais (art. 15) | Sem número específico |
| Menu | Até 5 níveis, com "falar com atendente" e "cancelar" em todos (arts. 13 e 16) | Sem número específico |
| Queda da ligação | Retorno em até 300 segundos, com o mesmo protocolo (art. 14, §3º) | Sem regra específica |
| Protocolo | Obrigatório, com histórico acessível ao atendente (art. 18) | Obrigatório no primeiro contato, único entre canais |
| Repetir a demanda | Proibido pedir de novo, salvo razão técnica (art. 6º, II) | Implícito na exigência de protocolo integrado |
| Prazo de resposta | 7 dias corridos para demanda não urgente (art. 21) | 5 dias úteis (assistencial), 7 dias úteis (não assistencial), 10 dias úteis (alta complexidade) |
| Cobrança indevida | Suspensão concluída em até 48 horas (art. 21, §3º) | Prazo geral de demanda não assistencial |
| Histórico ao cliente | Em até 5 dias úteis, quando pedido (art. 18, §4º, I) | Acesso ao histórico do atendimento |
| Guarda do registro | 6 meses após a resolução (art. 18, §4º, II) | 2 anos |
| Gravações e mensagens | 90 dias, inclusive chat e WhatsApp (art. 19) | 90 dias |
| Cancelamento | Em todo canal de contratação, efeito imediato, comprovante eletrônico (art. 20) | RN 561: pedido do titular com efeito imediato |
| Pessoa idosa | Tratamento prioritário (art. 11) | Sem regra própria; vale o Estatuto da Pessoa Idosa |
| Urgência | Humano imediato a qualquer hora; hipóteses definidas pelo regulador (art. 17) | Urgência e emergência com regras próprias de cobertura e prazo |
Onde as duas normas trazem prazos de guarda diferentes, vale o mais longo: o registro de 6 meses do decreto não reduz os 2 anos da RN 623. Veja registro do SAC: de 2 anos para 6 meses.
O conflito de prazos: dias corridos × dias úteis
É a divergência que mais gera dúvida. O decreto manda responder demandas não urgentes em 7 dias corridos. A RN 623 dá 7 dias úteis para demandas não assistenciais, como contrato, cadastro e boleto. Num mês com feriado, 7 dias úteis podem virar 10 ou 11 dias corridos.
Três regras práticas enquanto a ANS não se manifesta:
- Use o prazo menor. Responder em 7 dias corridos cumpre as duas normas ao mesmo tempo. Responder no 9º dia corrido pode cumprir a RN 623 e descumprir o decreto.
- Não confunda resposta com realização. A RN 623 trata do prazo para responder ao beneficiário. A RN 566 trata do prazo para garantir a consulta, o exame ou a cirurgia. São relógios diferentes e os dois precisam ser controlados. Se o prazo de garantia de atendimento for menor que o de resposta, vale o menor.
- Cobrança indevida tem relógio próprio. As 48 horas do art. 21, §3º são para concluir a suspensão, e não só para responder. Numa operadora, contestar uma fatura costuma envolver cadastro, contrato, financeiro e às vezes a rede credenciada. Esse fluxo precisa caber em dois dias.
Atendimento humano das 8h às 20h, no canal em que o beneficiário entrou
O decreto exige humano "nos canais eletrônicos", no plural, e no telefone. Se o beneficiário começou pelo WhatsApp e pede atendente às 19h de um domingo, o atendimento humano tem que acontecer no WhatsApp. Mandar o beneficiário ligar para o 0800 é vedado pelo art. 13, que proíbe encaminhar para outro canal, salvo o presencial quando ele for indispensável.
O que isso pede da operação:
- Escala de fim de semana no chat. Muitas operadoras já atendem 24 horas no telefone, mas deixam o WhatsApp só com o robô no sábado e no domingo.
- "Falar com atendente" em todos os níveis do robô e da URA, inclusive no primeiro, com estimativa de espera quando o beneficiário pedir.
- Nenhum dado obrigatório antes do humano. O art. 8º proíbe condicionar o início do atendimento ou a passagem para o humano ao fornecimento prévio de dados. "Digite sua carteirinha para continuar" não pode ser barreira.
O atendimento presencial fica fora da regra das 8h às 20h. O decreto define SAC como telefone e canais eletrônicos (art. 3º), e as lojas e postos de atendimento seguem o horário de cada operadora.
Idosos: prioridade sem pedir CPF
O art. 11 garante tratamento prioritário à pessoa idosa. Como o art. 8º impede exigir dados antes do atendimento, a operadora não pode condicionar a prioridade à digitação do CPF ou da carteirinha.
Uma saída que operadoras vêm usando é oferecer na URA uma opção autodeclarada para beneficiários com 60 anos ou mais, seguida de uma confirmação falada ("Confirme que você tem 60 anos ou mais"), para reduzir o uso indevido da fila preferencial. O dado pode ser conferido depois, no cadastro, sem travar o atendimento.
Robô e IA continuam permitidos
O art. 3º, §3º autoriza procedimentos automatizados, inclusive inteligência artificial, para triagem, distribuição e resolução das demandas, desde que o beneficiário possa pedir atendimento humano nos horários do decreto.
Na saúde suplementar, a divisão que costuma funcionar:
- Robô resolve: segunda via de boleto, carteirinha digital, status de guia, rede credenciada, extrato de utilização, segunda via de contrato.
- Humano assume: negativa de cobertura, reembolso contestado, autorização urgente, cancelamento com dúvida sobre carência ou multa, beneficiário irritado ou que já tentou resolver por outro canal.
Um robô que faz perguntas demais antes de chegar à solução vira um problema de conformidade (limite de 5 níveis) e de experiência ao mesmo tempo. Ferramentas que detectam irritação na conversa e oferecem o humano antes do beneficiário pedir ajudam nos dois. Detalhes em chatbot e IA no SAC e em quando o chatbot deve transferir para um atendente humano.
Cancelamento: RN 561 e art. 20 juntos
A RN 561 já garantia ao titular de plano individual ou familiar o cancelamento com efeito imediato, a partir do pedido. O decreto acrescenta:
- O pedido vale em todo canal usado na contratação, pelo mesmo menu ou pelo mesmo atendente, sem transferir para outra fila (art. 20, §1º, I).
- Inadimplência não impede o cancelamento (art. 20, §1º, II). Se o beneficiário tem mensalidades em aberto, a operadora informa as consequências, como a cobrança do débito e a possível negativação, mas não condiciona o cancelamento ao pagamento.
- Comprovante por meio eletrônico (art. 20, §1º, III).
Retenção continua possível como conversa: ouvir o motivo, apresentar alternativas, como troca de plano ou de acomodação, e informar com clareza o que o beneficiário perde. O que deixa de ser possível é a retenção como barreira, quando o atendente não processa o pedido até o beneficiário ouvir a oferta. Veja cancelamento no SAC: as novas regras de 2026.
Negativa de cobertura: o que precisa estar na conversa
O decreto não traz regra própria para negativa. Vale a da RN 623, e o decreto reforça o padrão de resposta "clara, objetiva, conclusiva", que trate de "todos os pontos da demanda" (art. 21, §2º).
Na prática, uma negativa conforme comunica ao beneficiário:
- o motivo detalhado, com a cláusula contratual ou o dispositivo legal que fundamenta a decisão;
- a disponibilidade da negativa por escrito, independentemente de pedido;
- a possibilidade de reanálise pela ouvidoria e o prazo dessa resposta;
- o protocolo da demanda.
É aqui que a monitoria de qualidade costuma encontrar mais falhas: o sistema registra a negativa com fundamento, mas na ligação o atendente diz só "o plano não cobre". Para a ANS, vale o que foi dito ao beneficiário.
Resolutividade: responder no prazo não é resolver
As duas normas citam a resolutividade (a RN 623 pede que a operadora a avalie; o decreto a coloca entre as garantias do SAC, no art. 4º, VII). O conceito que vem se firmando no setor é mais exigente do que "protocolo encerrado no prazo":
- A demanda não foi resolvida se escalou. Se a resposta do SAC virou demanda na ouvidoria, NIP, Procon, consumidor.gov.br ou ação judicial, o atendimento não foi resolutivo, mesmo que a operadora estivesse certa.
- Uma negativa pode ser resolutiva. Negativa bem fundamentada, explicada com clareza e com os caminhos de reanálise, costuma ser aceita e não vira reclamação.
- Recontato é o sinal mais barato de medir. Beneficiário que voltou pelo mesmo motivo em poucos dias, ou que trocou do WhatsApp para o telefone, não teve a demanda resolvida.
Uma forma direta de medir é perguntar ao fim do atendimento "Sua demanda foi resolvida neste contato?" e cruzar a resposta com o recontato e com as reclamações nas instâncias externas. NPS alto sem resolutividade costuma ser ilusão: a pergunta mede intenção de indicar, e não se o problema acabou.
Isso também pesa na fiscalização. NIP e reclamações alimentam o IGR, que virou gatilho de fiscalização, e cada NIP mal respondida pode virar multa (veja como responder NIP da ANS).
Checklist de adequação para operadoras
Canais e jornada
- Humano das 8h às 20h, todos os dias, no telefone e em cada canal eletrônico com atendimento em tempo real
- "Falar com atendente" e "cancelar" em todos os níveis da URA e do robô, inclusive no primeiro
- Mensagem de abertura da URA avisa do atendimento humano e do retorno em caso de queda
- No máximo 5 níveis até resolver a demanda
- Nenhum dado obrigatório antes do humano
- Rota prioritária para pessoa idosa sem exigir CPF
- Nenhuma propaganda na espera
Prazos
- Demandas não urgentes respondidas em até 7 dias corridos, além dos prazos da RN 623
- Fluxo de cobrança indevida concluído em até 48 horas, com classificação correta no primeiro contato
- Retorno da ligação em até 300 segundos após queda, com o mesmo protocolo
- Nível de serviço de 20 segundos para 80% dos pedidos de atendente medido por intervalo
Registro e evidência
- Protocolo único entre canais, com histórico visível para o atendente
- Histórico enviado ao beneficiário em até 5 dias úteis, quando pedido
- Gravações e mensagens de chat e WhatsApp guardadas por 90 dias
- Registros guardados por 2 anos (RN 623), e não só 6 meses (decreto)
- Negativas com fundamento comunicado na conversa, e não só no sistema
Gestão
- Indicadores de resolutividade, recontato e escalonamento para ouvidoria, NIP e Procon
- Canal telefônico exclusivo para Procons (art. 22)
- Equipe treinada no decreto e na RN 623 juntos
- Monitoria das interações para verificar se o que a norma exige acontece na conversa
Para transformar a lista em critérios de avaliação, veja como auditar a conformidade com o novo decreto do SAC e o checklist de compliance RN 623, 656, 657, 658 e 659.
Perguntas frequentes
O Decreto 13.135/2026 se aplica a operadoras de planos de saúde? Sim. O decreto alcança serviços regulados pelo Poder Executivo federal, e a saúde suplementar é regulada pela ANS. O enquadramento depende de critérios da agência, que ainda não foram publicados.
O decreto revoga a RN 623? Não. O decreto revoga apenas o Decreto 11.034/2022. A RN 623 continua em vigor, e as duas normas valem juntas.
Qual prazo de resposta vale: 7 dias corridos ou 7 dias úteis? Até a ANS se manifestar, o mais seguro é responder em 7 dias corridos, o que cumpre as duas normas. Demandas assistenciais seguem também os prazos menores da RN 623 e os prazos de garantia de atendimento da RN 566.
O atendimento humano das 8h às 20h vale para o atendimento presencial? Não. O decreto define SAC como atendimento por telefone e por canais eletrônicos. O presencial segue o horário da operadora.
O WhatsApp da operadora precisa ter atendente humano no fim de semana? Sim, se for um canal com atendimento em tempo real. O art. 12, §1º exige humano das 8h às 20h, sete dias por semana, nos canais eletrônicos.
Autogestões precisam cumprir o decreto? A questão está aberta. A Súmula 608 do STJ afasta o CDC das autogestões, e o decreto regulamenta o CDC. Ainda não há posição da ANS ou da Senacon.
Beneficiário inadimplente pode cancelar o plano? Sim. O cancelamento tem efeito imediato independentemente do adimplemento (art. 20, §1º, II). A operadora informa as consequências do débito, mas não condiciona o cancelamento ao pagamento.
Por quanto tempo guardar as gravações? Por 90 dias, pelas duas normas, incluindo mensagens de chat e WhatsApp. Os registros das interações seguem os 2 anos da RN 623.
Para continuar
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Conteúdo informativo, não substitui avaliação jurídica.
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RN 623, 638, 656–659 e 483: as normas que mudaram a fiscalização da saúde suplementar. 12 páginas, playbook prático para operadoras não serem surpreendidas pela ANS.
